Na passada terça-feira, os municípios da Amadora, Oeiras, Cascais e Sintra contestaram o projecto do Decreto-Lei do governo para a fusão da SANEST – Empresa de Saneamento da Costa do Estoril com o novo sistema de águas da LVT (Lisboa e Vale do Tejo).

No Comunicado elaborado por estes quatro municípios, que detêm 49% da empresa (os outros 51% pertencem às Águas de Portugal - AdP) pode ler-se que: “os Municípios de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra acionistas da SANEST, SA (...) rejeitam a solução proposta pelo Governo que é, do ponto de vista social e económico, indesejável e perigosa”. E justificam esta posição com dez pontos, um deles refere que “o Governo, através da AdP, prepara-se para cometer um verdadeiro ato de esbulho, interrompendo uma concessão, que terminava em 2020 e retirando aos municípios um potencial encaixe financeiro de cerca de 50 milhões de euros”.

O comunicado foi redigido depois da Assembleia Geral da SANEST, convocada por estes munícipios para debater o projecto do decreto-lei, não ter sido realizado devido à falta de comparência da AdP. As Águas de Portugal enviaram uma comunicação onde criticam a convocação da assembleia geral, afirmando que “a AdP tinha solicitado a suspensão da convocatória ao presidente da mesa da assembleia geral, já no início de janeiro, alertando-o para o facto de o objeto da mesma não estar, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios, sendo a convocação manifestamente ilegal".

Além disso, a administração da AdP diz ainda que o projecto para agregar os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, oito no total, está integrada na reestruturação do sector das águas, e que um dos propósitos da mesma é que haja uma "maior equidade territorial e coesão social, diminuindo a disparidade tarifária" dos diferentes sistemas do país”.

No comunicado divulgado pela Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra ficou claro que estes municípios “recorrerão a todas as formas legítimas de defesa dos superiores interesses dos seus munícipes (…), não podendo aceitar que as populações sejam obrigadas a suportar um aumento brutal dos encargos com serviços básicos essenciais (…).